Termos e Condições de Uso — OmniADV
Última atualização: 1 de julho de 2026.
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma OmniADV, disponibilizada no endereço advomni.com e em seus subdomínios e aplicativos (em conjunto, a “Plataforma”). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
1. Definições
Plataforma / OmniADV: sistema de gestão e automação de rotinas de escritório de advocacia, incluindo captação e triagem de leads, cadastro de clientes, monitoramento de publicações, controle de prazos e tarefas, geração assistida de peças, gestão financeira, relatórios e demais funcionalidades disponibilizadas.
Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma, incluindo o advogado titular, seus prepostos, colaboradores e demais pessoas por ele autorizadas.
Conteúdo do Usuário: dados, documentos, textos e informações inseridos, enviados ou gerados por meio da Plataforma pelo Usuário ou em seu nome.
2. Objeto e natureza do serviço
A OmniADV é uma ferramenta de apoio à atividade profissional do advogado. A Plataforma não presta serviços advocatícios, não emite pareceres, não substitui a análise, a decisão nem a responsabilidade técnica do profissional legalmente habilitado e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todas as funcionalidades destinam-se a organizar informações e otimizar tarefas, cabendo sempre ao advogado a revisão, a validação e a responsabilidade final por qualquer ato profissional.
3. Cadastro, conta e credenciais
O acesso depende de cadastro com informações verdadeiras, exatas e atualizadas. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta, comprometendo-se a comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. A OmniADV poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação vigente.
4. Uso permitido e condutas vedadas
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e ética. É vedado, entre outras condutas:
- utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
- inserir dados de que não seja titular ou para os quais não possua autorização ou base legal;
- tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa;
- compartilhar credenciais com terceiros não autorizados ou revender o acesso;
- sobrecarregar, interromper ou comprometer a integridade e o desempenho da Plataforma.
5. Funcionalidades de inteligência artificial
Determinadas funcionalidades utilizam recursos de inteligência artificial para gerar rascunhos de peças, resumos, análises e sugestões (“Conteúdo Gerado”). O Conteúdo Gerado tem caráter meramente sugestivo e preliminar, podendo conter imprecisões, e deve ser sempre revisado, corrigido e aprovado pelo advogado responsável antes de qualquer uso, protocolo ou envio. A OmniADV não garante a completude, a atualização ou a adequação jurídica do Conteúdo Gerado a um caso concreto, e não se responsabiliza por decisões tomadas com base nele sem a devida revisão profissional.
6. Publicidade e conformidade com a OAB
As funcionalidades relacionadas à captação de clientes, gestão de tráfego e comunicação devem ser utilizadas em estrita observância ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo de suas campanhas, anúncios e comunicações, bem como pela sua conformidade ética e regulatória.
7. Proteção de dados pessoais (LGPD)
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em relação aos dados pessoais inseridos na Plataforma (inclusive de clientes e terceiros), o Usuário atua como controlador e a OmniADV como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Usuário e para a prestação do serviço. O Usuário declara possuir base legal adequada para o tratamento dos dados que insere. Detalhes sobre coleta, uso, armazenamento e direitos dos titulares constam da Política de Privacidade.
8. Sigilo profissional e segurança da informação
A OmniADV adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger o Conteúdo do Usuário e preservar o sigilo das informações, incluindo controles de acesso e criptografia em trânsito. Nenhum sistema, contudo, é absolutamente imune a incidentes; o Usuário reconhece e concorda que a segurança também depende da correta gestão de suas próprias credenciais e dispositivos.
9. Conteúdo do Usuário e propriedade intelectual
O Conteúdo do Usuário permanece de sua titularidade. O Usuário concede à OmniADV licença limitada para hospedar, processar e exibir tal conteúdo exclusivamente para operar e aprimorar o serviço. A marca OmniADV, o software, o design, os textos e os demais elementos da Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser copiados, modificados ou distribuídos sem autorização prévia e por escrito.
10. Planos, assinatura e pagamento
O acesso a determinadas funcionalidades pode depender de plano pago, cujas condições, valores e periodicidade serão informados no momento da contratação. O não pagamento poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento do acesso. Eventuais tributos incidentes são de responsabilidade da parte a quem a lei atribuir.
11. Disponibilidade e suporte
A OmniADV empenha-se em manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, podendo haver interrupções para manutenção, atualização ou por fatores alheios ao seu controle. O suporte é prestado pelos canais oficiais indicados na Plataforma.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a OmniADV não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes (i) do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma; (ii) de decisões profissionais tomadas pelo Usuário; (iii) de Conteúdo Gerado não revisado; ou (iv) da inobservância destes Termos. A responsabilidade do advogado por seus atos profissionais é intransferível e permanece integralmente com o profissional.
13. Vigência e rescisão
Estes Termos vigoram enquanto o Usuário mantiver conta ativa. O Usuário pode encerrar o uso a qualquer tempo. A OmniADV poderá suspender ou rescindir o acesso em caso de violação destes Termos ou da lei. Encerrada a relação, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.
14. Alterações dos Termos
A OmniADV pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis. A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica concordância com as alterações.
15. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias, quando aplicável, ressalvadas as hipóteses de competência legal específica.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para suporte@advomni.com.