CONTRATO DE ASSINATURA E LICENÇA DE USO — OmniADV (versão 2026-08-09)
PARTES. De um lado, MAXIMILIANO DIAZ FRANCIA, inscrito no CPF nº 833.480.420-20, OAB/RS 125.060, com endereço em Caxias do Sul/RS ("LICENCIANTE"), titular do sistema OmniADV; de outro, o escritório ou profissional que contrata a assinatura ("ASSINANTE"), identificado pelos dados de faturamento e cadastro informados no ato da contratação.
1. OBJETO. O presente contrato concede ao ASSINANTE uma licença de uso do sistema OmniADV, plataforma de software como serviço (SaaS) para automação de escritórios de advocacia, na modalidade e plano contratados, mediante o pagamento da assinatura.
2. LICENÇA DE USO. A licença é pessoal, limitada, temporária, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, restrita à utilização das funcionalidades contratadas durante a vigência da assinatura, para os fins regulares da atividade advocatícia do ASSINANTE. Nenhuma disposição transfere ao ASSINANTE qualquer direito de propriedade sobre o sistema.
3. PROPRIEDADE INTELECTUAL. O OmniADV — sua marca, logomarca, nome, código-fonte e objeto, arquitetura, base de dados, telas, layouts, textos, funcionalidades e materiais correlatos — é de titularidade exclusiva do LICENCIANTE, protegido pelas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
4. VEDAÇÕES. É expressamente vedado ao ASSINANTE, direta ou indiretamente: (a) copiar, reproduzir, modificar, traduzir ou criar obras derivadas do sistema; (b) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem; (c) redistribuir, revender, sublicenciar, ceder, alugar ou dar acesso a terceiros; (d) utilizar a marca ou o logo OmniADV sem autorização escrita; (e) desenvolver, ou auxiliar terceiros a desenvolver, produto ou serviço concorrente a partir do acesso ao sistema; (f) extrair, raspar (scraping) ou reproduzir sistematicamente telas, fluxos ou dados da plataforma.
5. DADOS DO ASSINANTE E LGPD. Os dados inseridos pelo ASSINANTE permanecem de sua titularidade; o LICENCIANTE os trata exclusivamente para prestar o serviço, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade.
6. PAGAMENTO E VIGÊNCIA. A assinatura é mensal e renovada automaticamente enquanto não cancelada. O não pagamento autoriza a suspensão do acesso. O ASSINANTE pode cancelar a qualquer tempo, cessando as cobranças futuras, sem direito a reembolso de período já pago, salvo disposição legal.
7. MONITORAMENTO, BLOQUEIO E EFEITOS DA VIOLAÇÃO. O LICENCIANTE registra e monitora o uso do sistema para fins de segurança e integridade, incluindo o padrão de navegação, o endereço IP e a localização de acesso, e identifica cada acesso pela conta e pelo usuário. Condutas incompatíveis com o uso normal — em especial navegação sistemática (varredura), cópia, reprodução, engenharia reversa ou raspagem (scraping) — geram alerta ao ASSINANTE e ao responsável pelo escritório e, na reincidência, o BLOQUEIO AUTOMÁTICO do acesso do escritório. A violação das cláusulas 3 e 4 autoriza, a critério do LICENCIANTE, a suspensão, o bloqueio ou a EXCLUSÃO DEFINITIVA da conta, SEM DIREITO À DEVOLUÇÃO de valores pagos ou de créditos, e a PROIBIÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO pelo prazo de 12 (doze) meses, sem prejuízo das perdas e danos, da responsabilização civil e penal (art. 195 da Lei 9.279/96) e das demais medidas judiciais cabíveis. As cláusulas de titularidade e vedações subsistem ao término.
8. CESSÃO. O LICENCIANTE poderá ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, à pessoa jurídica que venha a ser constituída para a exploração comercial do OmniADV, ou a sua sucessora, independentemente de nova anuência do ASSINANTE, que desde já a autoriza, mantidas as condições vigentes. O ASSINANTE não poderá ceder este contrato sem autorização escrita do LICENCIANTE.
9. ACEITE. Ao marcar "Li e concordo" e contratar, o ASSINANTE declara ter lido e aceito integralmente este contrato, os Termos de Uso e a Política de Privacidade, registrando-se a data, o IP e o dispositivo para eventual comprovação.
10. FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Caxias do Sul/RS.
Role o contrato até o final para habilitar o aceite.
